CNJ determina que TJ-BA estude desativação de comarc.


Por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) deverá estudar a possibilidade de desativar 25 comarcas ou substituí-la por postos avançados. Devido a movimentação processual dessas unidades, consideradas baixas, as comarcas foram agregadas a outras maiores, mantiveram suas estruturas. O estudo deverá ser realizado em 120 dias. A recomendação foi aprovada na última terça-feira (24) durante o julgamento do Procedimento de Controle Administrativo (PCA), impetrado pela Associação dos Magistrados da Bahia (Amab), relatado pelo conselheiro Saulo Casali. A Amab impugnou o ato do TJ-BA que determinou a agregação de varas e comarcas de entrância inicial, sob o argumento de que a medida ocasionaria aumento da competência dos magistrados, aumento da carga de trabalho e necessidade de deslocamentos rodoviários de até 60 km para realização de audiências. Para a associação, faltou fundamentação legal para o feito e violação da prerrogativa da inamovibilidade dos juízes. Além do mais, segundo a associação, o ato impõe regressão na carreira aos juízes de entrância intermediária, uma vez que estes passam a responder por comarcas de entrância inicial.
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