APLICAÇÃO E TRANSPARÊNCIA NOS GASTOS (RECURSOS) PÚBLICOS



Rolando Carlyle Moraes de Assis
Advogado, Contabilista e Professor
M.: M.:  Orador da Loja Obreiro do Areópago nº 33 - Or.: Ibicaraí - BA



 Venerável Mestre, Autoridades Maçônicas da Coordenação do PALOMAS, Luzes das  Lojas Co-Irmãs, Irmãos Vigilantes, meus queridos e idolatrados irmãos (visitantes e desta Oficina), cunhadas, sobrinhos e sobrinhas, convidados, demais  presentes.

Inicialmente, gostaríamos de informar,  que o tema (“APLICAÇÃO E TRANSPARÊNCIA NOS GASTOS PÚBLICOS”) eleito pela nossa Oficina, para ser exposto nesta assembléia, foi desenvolvido nesta “peça arquitetônica”, em oito (8) tópicos, que para o melhor acompanhamento e compreensão, apresentaremos com o  seguinte formato:
I – Introdução – O Exemplo do Maçom

II – Do Estado Democrático de Direito e da Cidadania

III – Dos Municípios e da Fiscalização e da Disponibilidade das Contas Municipais

IV – Da Lei de Responsabilidade Fiscal

V - Do Planejamento, do Orçamento Participativo e da Simplificação e do Controle Orçamentário

VI -  Da Transparência e do Controle da Gestão Fiscal

VII –  Da Responsabilização

VIII – Conclusão

IX – Bibliografia

 I – Introdução – O Exemplo do Maçom

Quando foi posto sob a nossa responsabilidade o dever de abordar esse tema (nesta assembléia), devido ao grau de sua importância, em nosso pensamento (e da maioria dos irmãos desta Loja), se firmou o propósito  de que devemos ampliar essa discussão para fora das colunas, contudo, antes devemos fazer uma reflexão sobre nossa conduta, questionar o indigno comportamento dos irmãos, que tendo como nós o privilégio de receber os ensinamentos maçônicos e conhecer as virtudes para a construção da “arte real”, no mundo profano, não tem dado o exemplo que nossa Ordem exige, para  no exercício do múnus políticos agir como um verdadeiro malfeitor do dinheiro público.

Como podemos cavar masmorras aos vícios, levantando Templos a virtudes, se existem perjúrios ao nosso lado, reforçando as colunas do edifício maçônico, e que no exercício do múnus (cargo) político dão exemplos que atentam contra a moral e bons costumes, traindo o juramento maçônico e a confiança do povo,  agindo contra os interesses da sociedade, para atender os próprios, ou privilegiar uma minoria.

            Não é concebível, que nossa Ordem alavanque um projeto de moralização da aplicação e da transparência dos gastos públicos, se em seu seio existem aqueles que dão exemplos contrário à ética e a moral, ocupando cargos eletivos, ou de confiança nos mais altos escalões das esferas do Poder, se omitindo ou concordando com os desmandos administrativos e com a dilapidação do dinheiro público.

Devemos avigorar nossa Sublime Ordem”, cumprindo nossos dever de Maçom, colocando sempre à frente de nossas ações, o respeito pela nossa causa: a Verdade, a Liberdade e a Moral; aos nossos  princípios: a Igualdade, a Fraternidade e a Caridade; aos nossos frutos:a Virtude, a Sociabilidade e o Progresso; e ao nosso fim de buscar sempre a felicidade e o bem da humanidade.

Portanto, (meus amados Irmãos),  cultivar a Causa Maçônica, e  não permitir que aqueles que maculam a nossa Ordem, nela permaneça,  e que continue  traindo aos paradigmas que prezamos de um bom Maçom, é o nosso dever.

            Feito esses prolegômenos, passamos para o cerne da questão.

II – Do Estado Democrático de Direito e da Cidadania

            O Estado Brasileiro é uma República Federativa constituído por unidades político-administrativas autônomas (a União, os Estados, Distrito Federal, e os Municípios); regido por uma Constituição, e  fundamentado  no Estado Democrático de Direito; na soberania da vontade popular;  na existência de três Poderes independentes e harmônicos entre si - art. 2º (Executivo, Legislativo e Judiciário); e, tem a forma de Governo Republicano, no qual os agentes políticos exercem seus cargos por tempo limitado e são eleitos pelo povo. Como Estado Democrático de Direito é fundamentado: na soberania; na cidadania; na dignidade da pessoa humana, nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; no pluralismo político.

            A Magna Carta estabelece os princípios e as instituições que governam nosso País.  Compreende os princípios fundamentais: da ordem jurídica, social, política e econômica (aos quais estão subordinados os atos do governo, dos particulares e todas as demais leis).  

            Estabelece a Constituição de 1988, no ato de sua promulgação, foi batizada de Constituição Cidadã(§ único do art. 1º) que: todo PODER emana do POVO, que o exerce por meio de representantes eleitos ou DIRETAMENTE, nos termos desta Constituição.

            O principio da igualdade perante a lei, garante a todos  a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (Art. 5º da CF).

            Dentro do conjunto dos Direitos e Garantias Fundamentais a nossa Constituição dispõe que Qualquer CIDADÃO é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.” (inciso LXXIII, do art. 5º, da CF).

            São direitos sociais: a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e a infância, a assistência aos desamparados (art.6º da CF). Devemos acentuemos que em nosso país é grande o déficit social (das obras e serviços) em relação às demandas.

            III – Dos Municípios e da Fiscalização e da Disponibilidade das Contas Municipais

É o município a base, o alicerce de toda estrutura Federativa; é a célula mater do Estado Brasileiro, onde tudo acontece; é o local onde o cidadão vive e se relaciona socialmente, trabalha, produz, gera riqueza econômica, paga tributos e contribui previdenciariamente, recebe a contraprestação dos serviços públicos. Como unidade autônoma político-administrativa, arrecada receita e realiza despesas públicas.

É a partir do município que, direta e indiretamente, o Estado Brasileiro, procura alcançar seus objetivos fundamentais: de constituir uma sociedade livre, mais justa e solidária; a garantia do desenvolvimento nacional; a erradicação da pobreza e a marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais, promovendo o bem de todos.  Logo assim, é a partir do município que devemos focar inicialmente nossas atenções, para daí, aos pouco, nos estruturarmos para o acompanhamento e participação popular da aplicação e transparência dos recursos públicos em outros níveis da Esfera Administrativa.

De acordo com a nossa Constituição, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e os sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal (art. 31 CF). O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxilio do Tribunal de Contas dos Municípios (§1º, art. 31 CF). As contas do Município ficarão, anualmente, em disponibilidade pública para exame e apreciação de qualquer contribuinte, durante 60 dias (§3º, art. 31 CF).
             
 A Constituição Federal estabeleceu o Prazo de disponibilidade pública e a Carta Baiana o Período, fixando o Termo Inicial e o Termo Final, além do local onde deve ficar as Contas Públicas, vejamos:

 “Art. 63 - O Prefeito enviará as Contas do Poder Executivo à Câmara Municipal até o dia 31 de março do exercício seguinte, cabendo ao Presidente da Câmara, juntar no mesmo prazo, as do Poder Legislativo,permanecendo até o dia 15 de junho.
                       
      “Art. 95 - § 2º - Nos sessenta dias anteriores à sua remessa ao Tribunal as Contas dos Municípios ficarão na Secretaria da Câmara Municipal, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, podendo este, se for o caso, questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.”
 
As leis de nosso Ordenamento Jurídico devem obediência à hierarquia e simetria dos princípios Constitucionais, ao contrário, serão nulas de pleno direito, contaminadas pela inconstitucionalidade. Seguindo esse diapasão, a matéria “disponibilidade das contas públicas”  foi regulamentada pelos mecanismos infraconstitucionais capitulados nos Art. 63, §§ 1º e 2º, Art. 95, § 2º,  da Carta Baiana; Art. 53, parágrafo único, Art. 54, parágrafo único, e Art. 55, parágrafo único  da Lei Complementar nº 006/91, de 06/12/91; Art. 41, §1º, da LOM de Ibicaraí; Art.7º da Resolução TCM-BA nº. 1.060/05 e Resolução TCM-BA nº. 318/97.

            O TCM-BA editou a Resolução nº. 318/97, alterada pela Resolução nº. 428/2000, regulamentando o § 2º, do Art. 95 da Constituição Baiana, que estabeleceu que enquanto perdurar o prazo de 60 dias, anteriores ao encaminhamento ao TCM, serão colocadas as disposições do contribuinte, nas Secretarias das Câmaras Municipais, as contas anuais  do exercício anterior, mudando em parte o local de disponibilidade das “Contas Municipais”, quando determinou que todas documentações mensais de receitas e despesas ficarão em disponibilidade pública na sede de cada Órgão ou Entidade, vejamos os dispositivos:

“Art. 1º - Enquanto perdurar o prazo de 60 (sessenta) dias anteriores ao encaminhamento a este Tribunal, estabelecido pelo § 2º do Art. 95 da Constituição do Estado da Bahia, as Prefeituras, Mesa de Câmaras, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista municipais colocarão à disposição dos contribuintes, nas Secretarias das Câmaras respectivas, suas contas anuais referentes ao exercício anterior.”

“Art. 3º - Os órgãos e entidades referidos no artigo 1º desta Resolução colocação à disposição dos contribuintes, em suas respectivas sedes e no prazo previsto naquele dispositivo, observada o quanto dispõe o parágrafo único do seu artigo 2º, toda a sua documentação mensal de receita e de despesa referente ao exercício anterior.

Parágrafo Único – A documentação de que trata este artigo, devidamente autenticada pela Inspetoria Regional de Controle Externo competente, será colocada à disposição do contribuinte de forma ordenada, separada em 12(doze) lotes, referentes aos meses do ano.

            Para exercer o controle externo das “Cantas Municipais”, a Corte de Contas através da Resolução TCM nº. 220/92 estabeleceu a divisão dicotômica dessas em “Contas Mensais” e “Contas Anuais”. Por essa razão, ao editar a Resolução TCM nº. 318/97, regulamentando o § 2º do art. 95, da Carta Baiana, entrou e choque com o dispositivo regulamentado, quando determinou que parte da documentação que integram as Contas Públicas, que é “una”,  deve ficar em local diferente do referido no texto constitucional.

Em de 26 de abril 2005, o TCM-BA editou a Resolução 1.060/05, que revogou sem alterar a substância da Resolução nº 220/92, mantendo a mesma divisão dicotômica, atualizando o seu texto normativo a nova realidade de suas atribuições trazidas pela LRF, relativa às etapas fixadas de seu procedimento analítico, especificação dos documentos que integram cada uma delas, e dos prazos de apresentação pelo Gestor.

A Resolução TCM nº. 1.060/05, estabeleceu  que: as contas mensaissão compostas de todos os documentos pertinentes às receitas arrecadadas e as despesas realizadas pelo Gestor Público, compreendendo: Demonstrativos, Processos de Pagamentos e Licitatórios, Convênios, Contratos e outras peças que devem ser examinadas mensalmente pelas Inspetorias Regionais do TCM, na qual o município estiver sob sua jurisdição e competência;  e, “as contas anuais”, são compostas de um conjunto de relatórios compreendendo: termos, contratos, extratos bancários, relações, relatórios, demonstrativos de receita e despesa (segundo categoria econômica; programa de trabalho; por função programa e subprogramas por projeto e atividade; por órgão e funções), demonstrações (das variações patrimoniais; da dívida flutuante; e da dívida fundada interna ou externa), balanços (orçamentários, financeiros e patrimoniais), resumos e comparativos gerais de receita e despesas,  inventários de bens patrimoniais, e outras peças que integram a prestação de contas de cada Poder (Executivo ou Legislativo).

            A Carta Baiana no § 1º do art. 63, estabelece que findo o prazo de disponibilidade de que trata o § 2º do art. 95, as contas serão encaminhadas juntamente com as denúncias e sugestões dos contribuintes ao TCM, que emitirá parecer prévio. Já o § 2º, prescreve que os gestores incorrerão em crime de responsabilidade, com imediato afastamento do cargo, o não cumprimento dos prazos estipulados.

As contas municipais, do Poder Executivo, são submetidas ao crivo de um Parecer Prévio dessa Corte de Contas,  para o julgamento final pelo Legislativo,  e as do Legislativo são julgadas pelo próprio TCM.

            IV – Da Lei de Responsabilidade Fiscal 

            A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Lei Complementar nº. 101/00, foi editada em 04 de maio de 2000, Regulamentando os artigos 163 e 169  da Constituição Federal de 1988, tem por objetivo estabelecer normas de finanças públicas voltadas para responsabilidade da gestão fiscal, ou seja, o zelo na arrecadação das receitas e na realização das despesas públicas. Essa Lei é aplicável a todos os entes da Federação, obrigando ao Gestor a agir com transparência e de forma planejada.

            A LRF se apóia em quatro pilares ou eixos, são eles: o planejamento, a transparência, o controle e a responsabilização.

             A edição da LRF foi influenciada por  vertentes externa e interna.

As influências externas, se traduzem na absorção de práticas bem sucedidas em outras partes do mundo. O Fundo Monetário Internacional (FMI) foi o primeiro, com o bom exemplo encontrado no Código de Boas Práticas para Transparência Fiscal desse Fundo. Dos Estados Unidos da América, a limitação de empenho (sequestration) e a compensação (pay as you go) da Lei Budget Enforcement Act (BEA-1990). E, da Nova Zelândia, o modelo de transparência que determina a publicação de diversos relatórios fiscais simplificados e enseja a participação da sociedade através do controle social (Fiscal Responsability Act -1994). Quanto às influências  Internas, a LRF, dentro das perspectivas da chamada Reforma do Estado e da necessidade de se preencher um vácuo institucional e dar eficácia a vários dispositivos da Constituição Federal, estabeleceu um choque de moralidade na condução da gestão pública, através de instituição de regras claras referentes a endividamento e fortalecimento do planejamento. A LRF coaduna com as transformações ocorridas no Estado brasileiro,  a exemplo das Reformas Constitucionais: Administrativa (EC nº. 19) e Previdenciária (EC nº. 20).

 A Constituição de 1988,  avançou bastante na proteção dos direitos individuais e coletivos e dos direitos sociais. Avançou também no campo das finanças públicas e noutros pontos.  Todavia, representou um retrocesso na ordem política e econômica.

            Essa Carta, ampliou o arcabouço político-administrativo do Estado e o elenco dos encargos estatais, provocando o aumento das despesas públicas, sobretudo as federais. Manteve os monopólios estatais então existentes. Por ser minuciosa e considerada a mais detalhada do mundo, a nova Carta entravou o processo de modernização do País, em plena era da ilimitada velocidade da informática. Criou um sistema tributário totalmente divorciado da divisão de encargos entre os três níveis de governo, o federal, o estadual e o municipal, e que não possui as condições essenciais – de suficiência (capacidade de produzir a renda adequada), elasticidade (capacidade de produzir maior renda, se necessário) e flexibilidade (capacidade de adaptar rapidamente as exigências do momento).

            V -  Do Planejamento, do Orçamento Participativo e da Simplificação e do Controle Orçamentário

A Constituição Federal de 1988, consagrou o planejamento como preceito basilar da Administração Pública, prescrevendo que leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I – o plano plurianual; II – as leis de diretrizes orçamentárias; III – os orçamentos anuais. Esse três instrumentos devem manter-se compatíveis nos seus conteúdos.

Com o advento da LRF, o planejamento é aprimorado pela criação de novas informações, metas, limites e condições para a renuncia de receitas, para a geração de despesas, inclusive com pessoal e de seguridade, para a assunção de dívidas, para a realização de operações de crédito, incluindo ARO, e para concessão de garantias.

O ponto de partida da LRF é o planejamento das ações do Poder Público. Perseguindo a trilogia Constitucional, a LRF estabelece regras da gestão fiscal, criado novas funções para Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), cuja discussão e elaboração deverão contar com a participação popular, inclusive em audiências públicas, assegurando maior transparência da gestão governamental.

A participação da Sociedade, doravante, deve abranger todos os entes da Federação, em todas as esferas de governo, e todos os Poderes de Estado. E, considerando que o planejamento das ações do governo são condensadas no Orçamento Público, que é realizado em três etapas, conforme determina nossa Constituição, a participação popular pode se dar em todas elas, entretanto, é na elaboração da LOA, a etapa que tem demonstrado a mais adequada para se iniciar essa participação da população no processo de elaboração do orçamento.

O Orçamento Público é uma ferramenta de planejamento que o Governo utiliza para promover o crescimento social e econômico. No Brasil o modelo adotado é o Orçamento-Programa, que define os gastos segundo programas de trabalho detalhados por órgão, função, até o nível de projeto ou atividade a ser executado.

É bom ressaltar que, quanto maior o interesse do poder público em aumentar a eficiência e a eficácia na implantação dos diversos programas existentes no orçamento, mais importantes  se torna os mecanismos de avaliação e fiscalização. Estes mecanismos devem existir em todas etapas do processo, mas sobretudo na execução orçamentária, assegurando que as reais necessidades dos cidadãos estejam nelas refletidas e que os compromissos assumidos durante a fase de elaboração sejam cumpridos.

A função do Orçamento é permitir que a sociedade acompanhe o fluxo de recursos do Estado (receitas e despesas). Para isto, o governo traduz o seu plano de ação em forma de lei. Esta lei passa a representar seu compromisso executivo com a sociedade que lhe delegou poder.

Alguns municípios (Belo Horizonte e Porto Alegre) já adotaram o chamado “ORÇAMENTO PARTICIPATIVO”, onde as Prefeituras compartilha o poder de decisão com a sociedade, na definição das prioridades e no aproveitamento dos recursos públicos.

Atualmente as experiências de Orçamento Participativo tem sido um avanço em termos de orçamento, na medida em que colocam ao longo do processo, o cidadão decidindo, junto com o poder público, garantindo que as necessidades maiores da cidade, em termos de investimentos, estejam realmente alocadas na peça orçamentária.

Apesar disso, esta participação ainda está concentrada na definição, aprovação e acompanhamento do plano de investimentos. É preciso ir além, dando transparência e possibilitando o controle e a avaliação de todos os recursos e despesas constantes no orçamento e não somente as que constam do Orçamento Participativo, isto é, as do plano de investimentos.

Para implantação do “Orçamento Participativo” é necessário equacionar o potencial de arrecadação e gasto do município e que o Governo Municipal defina os seus objetivos de curto, médio e longo prazo, para apresentar propostas à população.

A seguir devem ser elaboradas as bases do processo de participação, dentro de metodologia apropriada para a situação local, contemplando o seguinte:
 a) a descentralização das discussões com a população, através da divisão do município em regiões;
 b) a elaboração de critérios de atendimento da demandas regionais;
 c) a elaboração dos critérios de participação da população;
 d) a definição das instâncias de participação e suas competências específicas (reuniões, plenárias, Conselhos, etc.).

 O processo do Orçamento Participativo não se encerra com a sua elaboração, e que é de fundamental importância seu sucesso:
 - à criação de mecanismos que possibilitem a população o acompanhamento da execução orçamentária e a fiscalização dos gastos do poder público;

 - o apoio do Prefeito e Secretários Municipais, o acesso dos cidadãos envolvidos a informações que lhes permitam tomar decisões.

O Orçamento Participativo não é a única forma de participação popular, portanto, pode e deve se relacionar com outras experiências. É importante a mobilização dos Conselhos Municipais (da Criança, Tutelar, da Saúde, da Educação, da Assistência Social). Quando funcionam, é importante envolvê-los no processo de decisão e planejamento do orçamento participativo, especialmente nas áreas de sua atuação.

Uma das dificuldades comuns é a falta de conhecimento do orçamento por parte do cidadão, dos delegados ou conselheiros, que poderá ser sanada com cursos de capacitação, que poderá ser ministrado por técnicos da própria Prefeitura, investindo  na formação dos representantes populares ou por ONGs com capacitação nessa tarefa. Podendo, também, ser sanado esse problema com a simplificação da Peça Orçamentária.

Para o avanço da cidadania é fundamental simplificar e tornar compreensível a elaboração e o acompanhamento da execução orçamentária, ampliando as condições de participação e intervenção da sociedade.

Esta simplificação deve ser entendida como um instrumento para democratizar o processo orçamentário. Faz parte da política de ampliação da participação popular, estendendo o direito à informação à maior parcela possível de cidadãos, não só com relação á matéria orçamentária, mas em relação às ações do governo.

Com o orçamento apresentado de forma mais simples e acessível, mais gente pode entender seu significado  e a sociedade passa a ter mais condições de fiscalizar a execução orçamentária e, por extensão, as próprias ações do governo municipal. Se, juntamente com esta simplificação, forem adotados instrumentos efetivos de intervenção da população na sua elaboração e controle, a participação popular terá maior eficácia.

Uma dezena de receitas e cerca de quinze despesas corresponde, normalmente 95% dos valores orçamentários. Analisado detalhadamente e identificado os itens do Orçamento que têm maior peso no total das despesas e das receitas, deve-se apresentar estes itens em destaque, agrupando os demais na rubrica “outros”.

Pode-se melhorar a informação oferecida aos cidadãos sem dificuldades de entendimento através da técnica da:

análise vertical -  agrupando as receitas e despesas em conjunto (atividade, grupo, função), destacando-se individualmente aqueles que tenham participação significativa. Apresentando a participação percentual dos valores destinados a cada item no total das despesas ou receitas.

análise horizontal - do orçamento - Comparando os valores do orçamento com os valores correspondentes nos orçamentos anteriores (expressos em valores reais, atualizados monetariamente, ou em moeda forte).

Essas técnicas e princípios de simplificação devem ser aplicados na apresentação dos resultados da execução orçamentária, confrontando o previsto com o realizado em cada período e para cada rubrica.  Deve-se apresentar, também, qual a porcentagem já recebida das receitas e porcentagem já realizada das despesas.

Modelo de Análise Vertical de Orçamento (dados fictícios)
RECEITAS
DESPESAS
Receitas Próprias
Custeio
IPTU
15%
Pessoal
55%
ISS
5%
Materiais             
17%
Outras                               
3%
Outras                               
10%
Subtotal                      
23%
Subtotal                       
82%
Transferências
Investimentos
ICMS                             
30%
Novo Hospital           
10%
FPM                   
35%
Pavimentação                     
5%
Outras                              
2%
Outras                                
3%
Subtotal                           
67%
Subtotal                            
18%
Outras                        
10%


Total                     
100%
Total                      
100%

A analise vertical permite compreender que de fato influência a receita e para onde se destinam os recursos, sem a “poluição numérica” de dezenas de rubricas de baixo valor. Funciona como um demonstrativo de origens e aplicação dos recursos da prefeitura, permitindo identificar com clareza o grau de dependência do governo de recursos próprios e de terceiros, a importância relativa das principais despesas, através do esclarecimento da proporção dos recursos destinados ao pagamento dos serviços de terceiros, dos materiais de consumo, encargos financeiros, obras, etc.

A analise horizontal facilita as comparações com governos e anos anteriores.  A evidenciação das premissas desnuda o orçamento ao público, trazendo possibilidade de comparação. Permite perguntas do tipo: “por que a prefeitura vai pagar X por este serviço, se o seu preço de mercado é metade de X?”. Contribui para esclarecer os motivos de ineficiência da prefeitura nas suas atividades-meio e na execução das políticas  públicas.

VI - Da Transparência e do Controle da Gestão Fiscal

            A transparência da gestão fiscal que se apóia a LRF, pressupõe a adoção de linguagem simples, acessível, compreensível pelo cidadão, de forma que o controle social possa ser exercitado.

 Como instrumento de transparência, a própria LRF estabelece, determina que deverá ser-lhe dada ampla divulgação, inclusive através dos meios eletrônicos de acesso público (art. 48):

            1. Planos, orçamentos e Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs);
            2. Prestações de Contas e respectivos parecer prévio;
            3. Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatórios de Gestão Fiscal.

 A LRF determina também a adoção de mecanismos e procedimentos que garantam a transparência, como:

            1. incentivar a participação popular e realizar audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão dos orçamentos (art. 48, Parágrafo Único);

            2. Deixar disponíveis as contas apresentadas pelo chefe do Poder Executivo que incluirão, além das suas próprias, as do presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal, durante todo exercício, no respectivo Poder Legislativo e no Órgão técnico responsável pela sua elaboração, para que possam ser consultadas e apreciadas por qualquer cidadão ou instituição da sociedade (art. 49);

            3. Realizar, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, audiências públicas na Câmara Municipal, nas quais o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre.

A transparência é caracterizada com a divulgação ampla, inclusive pela Internet, de 4 novos relatórios de acompanhamento de gestão fiscal, que permitem identificar as receitas e despesas: Anexo de Metas Fiscais, Anexo de Riscos Fiscais; Relatório Resumido da Execução Orçamentária; Relatório de Gestão Fiscal.

            Para maior eficácia da LRF, os Municípios dever editar os mecanismos legais suplementares a serem adotados pelos Municípios (Art. 30, II da CF), que permitam a efetiva participação popular, para que de fato haja o CONTROLE SOCIAL sobre a Gestão Pública.

            Ao aprovar a LRF o legislador buscou normas capazes de subordinar a ação Administrativa Pública aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, entre outros estabelecidos no Art. 37 da CF, cuja comprovação condiciona-se ao efetivo exercício do controle.

É para tornar o controle mais objetivo que a LRF determina o incentivo à participação popular e à realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, LDO e orçamentos. Obriga a disponibilidade, durante todo o exercício, das contas apresentadas pelo Chefe do Executivo, no respectivo Poder Legislativo e no Órgão responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e pelas instituições da sociedade.

            O controle é aprimorado pela maior transparência e qualidade das informações, exigindo uma ação fiscalizadora mais efetiva e continua dos Tribunais de Contas.

VII –  Da Responsabilização

A LRF estabelece um amplo conjunto de novas regras que deverão ser cumpridas pelos administradores públicos e as leis penais, contra os crimes de responsabilidade fiscal estabelecem outro conjunto, também amplo, de punições penais. Esses 2 conjuntos não contemplam necessariamente as mesmas transgressões, havendo a necessidade de se procurar estabelecer a inter-relação entre eles.

A responsabilização deverá ocorrer sempre que houver o descumprimento das regras, com a suspensão das transferências voluntárias, das garantias e da contraprestação de operações de crédito, inclusive ARO. Os responsáveis sofrerão as sanções previstas na legislação que trata dos crimes de responsabilidade fiscal
.
Conjuntamente com a LC nº. 101/00,  foi editada a Lei Ordinária nº. 10.028/2000 (Lei dos Crimes Fiscais), em 19 de outubro de 2000, que incluiu no Código Penal, um capítulo tratando dos crimes contra as finanças públicas, com dez novos tipos penais, e, na lei que define os crimes de responsabilidade, oito novo tipos penais, ampliando, outrossim, o elenco autoridades que essa ultima lei passaria a ser aplicável, introduzindo outros tipos penais, agravado penas e criado as “infrações administrativas contra as leis de finanças”, punível com multa pecuniária,  apreciadas e julgadas pelos Tribunais de Conta.

As infrações dos dispositivos da LRF são punidas segundo o Decreto-Lei nº. 2.844, de 07.12.1940 – Código Penal; a Lei nº. 1.079, de 10.04.1950 (que define os crimes de responsabilidades das autoridades da União e dos estados e regula o respectivo processo de julgamento), o Decreto-Lei nº. 201, de 27.02.1967 (que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores), a Lei nº. 8.429, de 2.06.1992 (que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícitos),  a Lei nº. 10.028/00 (que dispõe sobre crimes fiscais relativos a LRF) e demais normas da legislação pertinente.

Portanto, o descumprimento das obrigações trazidas pela LRF acarreta punições fiscais e penais.

A punição fiscal consiste na suspensão das transferências voluntárias (menos para as destinadas às ações de saúde, educação e assistência social), contratação de operações de crédito e obtenção de garantias.

            Vale ressaltar que a punição fiscal é muito branda pois a maior parte das transferências voluntárias não é atingidas, pois se dirige às áreas sociais e as operações de crédito representam menos de 1% da receita municipal, a verdadeira punição à transgressão a LRF é a punição penal. Diante disso, quase sempre, só as punições penais é que poderão constranger as autoridades governamentais a respeitar as regras da boa gestão fiscal. Para isso as punições devem ser efetivadas de forma ágil e efetiva pelo Legislativo e pelo Judiciário sobe pena de desacreditar a lei, transformando-a em letra morta em pouco tempo.

             Muitas das punições penais se referem a atos de improbidade administrativa não representando transgressão a LRF naquilo que se refere à obtenção de vantagem pessoal direta ou indireta ao agente público.

A punição penal varia de acordo com o tipo de transgressão a LRF, podendo acarretar:

* perda do cargo e a inabilitação, pelo prazo de 5 anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular;
 * cassação do mandato;
 * detenção de 3 meses a 3 anos;
 * reclusão de 1 a 4 anos;
 * multa de 30% dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa, sendo o pagamento da multa de sua responsabilidade pessoal.

            VIII – Conclusão

“Mais informações e mais transparência são, sem dúvida, a garantia perene do efetivo controle popular e do aprendizado da cidadania.”
 Francisco Roberto André Gros

            “A sociedade não tolera mais conviver com administradores irresponsáveis e hoje está cada vez mais consciente do que quem paga a conta do mau uso do dinheiro público é o cidadão, o contribuinte.”
 Martus Tavares

            Feito essas ponderações, encerramos essa nobre tarefa, sem querer de forma alguma estancar o tema, para nessa abordagem exigir dos irmãos uma reflexão sobre o papel o maçom nesse contexto, e de nossa Ordem às ações necessárias para alavancar um projeto de mobilização social, para junto com os demais Clubes de Serviços e a Sociedade Organizada, apresentar propostas que revigore o espírito de cidadania de nosso povo, para que de fato seja garantida e ocorra a participação popular efetiva e eficaz no planejamento, controle e fiscalização dos recursos públicos, para que seja criado na esfera municipal o Conselho de Gestão Fiscal, como determina o Art. 67 da LRF, e fazer com que os demais Conselhos (Tutelar, da Criança, de Saúde, da Educação, e da Assistência Social), outros Colegiados e Comitês efetivamente funcionem,  extraindo das colunas sugestões para serem apresentadas ao Poder Legislativo, formalizando proposições para a edição de leis suplementares, que regulamente e garanta a participação popular  no procedimento do planejamento, a partir da elaboração dos planos plurianuais de investimentos (PPAs), das Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs) e dos orçamentos anuais (LOAs), e no controle social dos recursos públicos, criando os instrumentos necessários de transparência, para fiscalizar e impedir o uso indevido das verbas públicas, os desmandos e os descalabros administrativos, e garantir que os verdadeiros anseios do povo sejam realizados.

Depois de focar essa questão da “aplicação e transparência dos gastos públicos” diretamente pelo município, fazendo uma abordagem dos instrumentos legais postos à disposição do cidadão, e dos mecanismos e procedimentos que permitem a participação popular, devemos também acrescentar que, de nada adianta todo trabalho de planejamento, controle e fiscalização, sem que  tomemos as medidas legais contra os malfeitores do dinheiro público, promovendo a efetiva responsabilização.

Portanto, meus irmãos, embora seja o nosso propósito a promoção da justa aplicação dos recursos públicos, perseguindo esse fim, algumas vezes teremos que passar pelo constrangimento que o dever cívico exige de nós, e promover algumas  medidas duras contra os responsáveis pelos desmandos administrativos, denunciando esses perante aos Órgãos e Instituições pertinentes (Poder Legislativo, Ministério Público, Poder Judiciários, Tribunais de Constas e outras instâncias da esfera Administrativas), para que sejam punidos nos rigores da lei. Nesse diapasão, devemos travar uma cruzada para coibir de fato  toda e qualquer conduta danosa para nosso país, resgatando os bons princípios da ética, da moral e da razão, imprimindo nos ‘homens públicos’ uma nova mentalidade no exercício do múnus político e no trato com o dinheiro público, para que sejam responsabilizados (civil e criminalmente), indistintamente,  todos os culpados pela malversação dos recursos públicos e pelo descalabro administrativo.




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