ITAPÉ: ATENÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO, LICITAÇÃO DE PUBLICIDADE DESCUMPRE LEI





O prefeito de Itapé Naeliton Rosa, autorizou a realização de uma licitação totalmente fora do que estabelece a legislação vigente, indo de encontro ao Tribunal de Contas dos Municípios- TCM-BA.
Os indícios de licitação fraudulenta estão claros, basta se tomar por base o descumprimento de três pontos cruciais para realização de licitação para contratação de serviços de publicidade.
1º- Não se criou a Subcomissão de Publicidade, que deve ser formada anteriormente ao lançamento da licitação propriamente dito. 2º- A modalidade adotada pela prefeitura de Itapé, fere a lei. E 3º- Não se respeitou o prazo de 30 dias corridos para a realização do certame.
Portanto, fica claro, que a licitação de publicidade autorizada pelo prefeito Naeliton, está viciada. Presumindo-se o direcionamento, visando beneficiar uma empresa amiga.
LEI:
8. TIPOS DE LICITAÇÃO (MELHOR TÉCNICA E TÉCNICA E PREÇO) Os tipos de licitação foram reduzidos aos estabelecidos anteriormente pela Lei 8.666/93. Para os serviços de publicidade, não é mais admitido o tipo de “melhor preço”, mesmo nas modalidades de “tomada de preços” e/ou “convite”.Os dois tipos aplicáveis são o de “melhor técnica” e o de “técnica e preço”. Destaque-se que o Pregão não é admissível para a contratação de tais serviços porque a contratação de serviços através dessa modalidade só poderia ocorrer se fossem eles de “natureza comum”. Os serviços de publicidade, conforme previa o art. 25 da Lei 8.666, são de natureza singular, de notória especialização. Além disso, pela Lei 12.232, em seu artigo 5º, ficou expresso que as licitações de serviços publicitários adotarão, obrigatoriamente, os tipos “melhor técnica” ou “técnica e preço”
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