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Jequié: Ex-prefeito é multado em R$15 mil pelo TCM por irregularidades em contrato


O relatório da auditoria realizada na Prefeitura de Jequié foi considerado procedente nesta quarta-feira (22) pelo Tribunal de Conta dos Municípios (TCM). A auditoria, solicitada pelo Ministério Público Estadual (MP-BA) verificou irregularidades no pagamento de empresas contratadas para prestação de serviços mediante terceirização, na gestão de Luiz Carlos Souza Amaral, em 2012. A equipe constatou que ocorreram atrasos nos pagamentos das empresas Locar Saneamento Ambiental, COORPETRAN – Cooperativa de Transportes Alternativos do Estado da Bahia e BVM Locação de Veículos, e há débitos de cerca R$ 1.000.000,00 com as empresas BVM e R$ 2.310.337,47 com a Locar. Foi apurado ainda que a Prefeitura teria pedido à empresa responsável pela limpeza pública, Locar Saneamento Ambiental, que reduzisse os serviços de limpeza no Município, o que ensejou a queda da qualidade dos serviços prestados. Para o conselheiro e relator do parecer, Fernando Vita, é inadmissível que "a Administração Pública mantenha relações contratuais com empresas privadas de serviços ditos como essenciais, sem que sejam observados sequer os prazos de pagamento, fato este que pode vir a comprometer até mesmo a manutenção dos serviços contratados". Por isso, foi aplicada uma multa de R$15 mil ao ex-prefeito. Cabe recurso da decisão.