Serrinha: Ex-prefeito terá que devolver mais de R$1 milhão


O Tribunal de Contas dos Municípios apresentou denúncia ao Ministério Público Estadual , nessa terça-feira (28), contra o ex-prefeito de Serrinha, Osni Cardoso Araújo, por prática do crime de improbidade administrativa na contratação direta do escritório “Nogueira Santos Advogados Associados” e do advogado Jerônimo Luiz Plácido de Mesquita, para a prestação de serviços de “assessoria e consultoria jurídica”, no ano de 2015. Osni terá que devolver aos cofres municipais o valor pago aos causídicos, um total de R$1.050.000,00, com recursos pessoais, por conta da não comprovação da prestação dos serviços por “Nogueira Santos Advogados Associados”. Além disso, o conselheiro Paolo Marconi, relator do processo, multou o ex-prefeito em R$10 mil. Ao analisar os contratos, a relatoria identificou que não poderia ter sido utilizada a inexigibilidade de licitação, vez que não estavam presentes os pressupostos da inviabilidade de competição, natureza singular do objeto e notória especialização do sujeito. Os serviços contratados não exigiam “habilidade ou saber jurídico diferenciado” dos executores e nem revelam caráter incomum que justifique o privilégio da contratação sem concorrência. A decisão cabe recurso. Com informações do Bocão News.
Compartilhe no Google Plus

Sobre TRIBUNA DE IBICARAÍ

Informação: esse é o compromisso de todos os dias do Tribuna de Ibicaraí. Um site de credibilidade que tem o orgulho de proporcionar diariamente aos seus leitores informação com ética, qualidade e independência editorial. Atualmente, o Tribuna de Ibicaraí conta com uma equipe que produzem análises consolidadas, apuração com profundidade, contextualização da notícia e abordagem dos fatos como eles realmente acontecem. Essas são as qualidades que fazem do Tribuna de Ibicaraí um site de credibilidade!