Ex-prefeito da cidade de Palmeiras será denunciado ao MP-BA por improbidade administrativa


O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) denunciará o ex-prefeito de Palmeiras, Adriano de Queiroz Alves, ao Ministério Público Estadual por improbidade administrativa na aplicação irregular de verbas destinadas à Previdência Social em 2013. O ex-gestor também foi multado em R$ 5 mil pelo conselheiro do TCM, Paolo Marconi. Queiroz não teria comprovado o destino de mais de R$464 mil equivalente a contribuições previdenciárias descontadas dos servidores municipais para instituir o Regime Próprio de Previdência, que acabou não implantado. O Ministério Público de Contas afirmou que o valor só poderia ter sido destinado à Previdência Social. Como o regime próprio não foi instituído, os valores deveriam ter sido encaminhadas ao Regime Geral de Previdência Social obrigatoriamente. A ação do ex-presidente pode configurar crime de apropriação indébita previdenciária.
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