Ex-Prefeito de Gongogi deixou débitos superior a R$ 5 milhões


sessão desta quinta-feira (23/11), o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas relativas ao exercício de 2016, do município de Gongogi, em função do descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que veda ao gestor assumir obrigações financeiras, nos dois últimos quadrimestres do seu mandato, que não possam ser cumpridas integralmente dentro dele ou sem disponibilidade de recursos em caixa para pagamento no exercício seguinte. Pelas irregularidades, o conselheiro do TCM determinou a formulação de representação ao Ministério Público da Bahia contra o gestor Altamirando de Jesus Santos, para que se apure a prática de crime contra as finanças públicas.

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