TCM rejeita contas de Lenildo Santana e futuro político de ex-prefeito está nas mãos dos atuais vereadores


O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (16/11), rejeitou as contas do ex-prefeito de Ibicaraí, Lenildo Alves Santana, por descumprimento do que está previsto no artigo 42 da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), provocando uma indisponibilidade financeira no montante de R$12.711.576,73 para pagamento das despesas inscritas em restos a pagar. O ex-gestor terá representação encaminhada ao Ministério Público da Bahia por essa irregularidade, para que seja apurada se houve ou não a prática de crime contra as finanças públicas. Também foi multado em R$8 mil pelas falhas contidas no relatório técnico no valor correspondente a 30% dos seus subsídios anuais, por não ter reduzido a despesa com pessoal. A rejeição das contas municipais por parte dos Tribunais de Contas dos Estados, por improbidade administrativa e lesão ao erário, são fatores preponderantes de inelegibilidade, do possível candidato a cargo público que tenha pertencido àquela gestão com contas reprovadas. A criação de consequências eleitorais para a reprovação das contas de gestor público aumentou a relevância jurídica e social dos julgamentos acerca do correto manejo de recursos públicos nos Municípios, nos Estados e na União. Cresceu, portanto, o poder dos Tribunais de Contas e dos Parlamentos, principalmente em níveis estadual e municipal, pois suas decisões sobre as prestações de contas podem, agora, interferir, de forma mais direta, no futuro político de pretensos candidatos e, até mesmo, alterar o rumo de eleições. No julgamento de contas públicas no plano municipal, aos Tribunais de Contas incumbe fornecer um parecer prévio, aprovando, com ou sem ressalvas, ou reprovando as contas prestadas pelos gestores a cada ano. Esse parecer só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. A Lei Complementar n.º 135, de 4 de junho de 2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa, criou novas causas de inelegibilidade para “proteger a probidade administrativa” e “a moralidade para exercício de mandato”, considerando a “vida pregressa do candidato” . Com a lei, os gestores públicos que “tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa” tornam-se inelegíveis durante o período de oito anos. Porém, como exposto acima, a palavra final ainda fica por conta do Poder Legislativo Municipal, pois somente os vereadores é que votam se rejeitam ou não as contas, tendo o TCM o papel de tribunal consultivo.
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