Justiça reconhece irregularidade em pagamentos a comissionados da prefeitura de Salvador


A 8ª Vara da Fazenda Pública de Salvador determinou em liminar que a prefeitura suspenda já em dezembro o pagamento acima do teto constitucional para servidores comissionados. A decisão do juiz Mário Soares Caymmi Gomes foi publicada nesta segunda-feira (11), após ação popular ajuizada pelo vereador líder da oposição, José Trindade (PSL). Na petição, o edil identificou que pelo menos 28 servidores de cargos comissionados recebiam acima do teto constitucional, estabelecido pelo salário do prefeito, atualmente em R$ 18.038,10. Trindade chegou a acionar o Tribunal de Contas dos Municípios, que recomendou ao prefeito ACM Neto que limitasse o pagamento ao teto legal, sem condenação pela devolução dos valores, mas os pagamentos continuaram. O total pago de maneira irregular até então soma R$ 766.541,03, de acordo com a decisão judicial. Entre os servidores que recebem a mais estão o subsecretário Walter de Oliveira Filho, que recebe R$ 20.202,67; Tânia Maria Andrade, Roberto de Andrade e Risalva Telles, que recebem R$ 18.639,37; e Rafaella Cerdeira, recebia em junho de 2017 R$ 21.266,04. A decisão liminar estabelece multa de R$ 5 mil, com teto de R$ 100 mil, caso haja descumprimento da determinação. A prefeitura tem 30 dias para se pronunciar. "É a justiça sendo feita. Ele [o juiz] não julgou ainda o mérito, que peço o ressarscimento de quase R$ 500 mil que o prefeito tem que ressarscir aos cofres públicos", disse Trindade, ponderando que já era uma vitória a suspensão imediata dos pagamentos.
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