Município faz readequação da tabela do Imposto Sobre Serviços e regulamenta 13º Salário para entes políticos

                           O secretário de Administração, Planejamento e Finanças, Flávio Campos



Com as mudanças constantes da normatização que ocorre em nosso país, envolvendo novas leis, decretos, portarias e jurisprudências, os municípios são obrigados a acompanhar de perto tais mudanças, buscando adequar-se aos demais entes da federação, correndo o risco de ser penalizado caso não o façam.
No caso de Ibicaraí, existe a necessidade de adequação do Código Tributário Municipal, que não é atualizado desde o ano de 2003, portanto, há 14 anos. No Código são regulamentados os tributos, envolvendo impostos, taxas e contribuições. Um dos principais impostos de competência do município trata-se do ISS (Imposto Sobre Serviços), pago por empresas prestadoras de serviços e profissionais autônomos. Atualmente o imposto é cobrado por meio de alíquota de 3%, sendo um dos poucos municípios baianos que ainda mantém essa alíquota baixa, quando a maioria tem cobrado dos contribuintes uma alíquota de 5%.




STF, TCM e 13º Salário


Através do Parecer Normativo Nº 14/2017, que trata da possibilidade do pagamento de terço de férias e de décimo terceiro salário a agentes políticos (prefeitos e vereadores), o Tribunal de Contas dos Municípios mudou o seu posicionamento sobre a obrigatoriedade de tais vencimentos. O TCM exarou que “[...] de acordo com a mais recente Jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal, o pagamento de terço de férias e de décimo terceiro salário a agentes políticos é compatível com o artigo 39, §4º, da Constituição Federal, desde que Lei local disponha sobre o cabimento de tais parcelas [...]”.



Sendo tais vencimentos considerados constitucionais e devido à obrigatoriedade da existência de legislação municipal específica, o município encaminhou à Câmara Municipal, projeto que regulamenta tal matéria. Porém, de acordo com o secretário de Administração, Planejamento e Finanças, Flávio Campos (foto), tais vencimentos não serão pagos de imediato, pois para tanto seria necessário que houvesse previsão orçamentária. Segundo Flávio, a lei tão somente tornará possível a adequação às novas normas, porém, voltou a lembrar de que tal legislação não terá aplicação imediata.
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