Porto Seguro: TCM reprova contas de Cláudia Oliveira, investigada em Operação da PF


Investigada na Operação Fraternos, a prefeita afastada de Porto Seguro, Cláudia Oliveira (PSD), teve as contas do exercício de 2016 rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). A gestora foi multada em mais de R$ 92 mil por causa de irregularidades identificadas em um relatório técnico e por não reduzir a despesa com pessoal ao limite máximo estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ela ainda foi condenada a ressarcir os cofres municipais em R$3.280,02, com recursos pessoais, por causa de despesas indevidas com multas de trânsito. O conselheiro Raimundo Moreira, relator do parecer, determinou ainda a abertura de uma representação no Ministério Público da Bahia (MP-BA) contra a prefeita para que sejam adotadas as medidas judiciais por ilegalidades em licitações e contratação de servidores sem concurso público. As despesas totais com pessoal, ao final do exercício, atingiram o montante de R$202.847.964,20, que corresponde a 61,97% da receita corrente líquida do município, extrapolando o percentual máximo de 54% estabelecido na LRF. Além disso, o relator apontou que houve um aumento de 4,91% no valor de gastos com pessoal nos últimos 180 dias do mandato. Quanto às licitações, a relatoria identificou indícios de direcionamento nas contratações realizadas junto à empresa Stars Multi Eventos e Produções, vencedora de diversos processos licitatórios. Alvo da Fraternos, a empresa recebeu R$1.992.200,00 para serviços de suporte logístico com fornecimento de infraestrutura para o Carnaval e festa de São João. O TCM identificou, ainda, que a prefeita não conseguiu comprovar, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação da empresa Coletivos União exigidas no certame. A gestora também descumpriu determinação do TCM ao não pagar 11 multas da sua responsabilidade determinadas em processos anteriores, que já se encontram vencidas, no total de R$124.060,97.
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