BNDES também deu crédito proibido a Estados



Além da Caixa Econômica Federal, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) também concedeu empréstimos a Estados e municípios aceitando receitas futuras de tributo como garantia das operações. Esse tipo de garantia de crédito é proibido pela Constituição para operações que não tenham aval do Tesouro. O BNDES informou que o estoque desses financiamentos está próximo de R$ 4,4 bilhões e que o banco vai analisar o impacto da nova norma do Banco Central que endureceu as exigências de capital para esses casos. O procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), Júlio Marcelo de Oliveira, deixou claro ontem que a norma do BC “de maneira alguma é uma liberação das operações”. Oliveira pediu uma medida cautelar para impedir os bancos de fazer operações sem o aval da União. No foco das discussões está a Caixa, instituição tradicionalmente usada para operações de crédito com os entes federativos. No fim de janeiro, o Estadão/Broadcast informou que o Conselho de Administração da Caixa havia suspendido as operações de empréstimos a Estados e municípios porque a utilização de receitas tributárias e de repasses como garantia era controversa. Para Oliveira, o uso dessas garantias não é permitida pela lei. Na quinta-feira, o BC editou uma circular impondo aos bancos que apresentem reserva maior de capital sempre que aceitarem, como garantia para empréstimos a Estados e municípios, os recursos de fundos repassados pela União – no caso, o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Estadão Conteúdo
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