Ilhéus: Defensoria move ações para garantir transporte a deficientes


A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) ajuizou três ações civis públicas contra a Prefeitura de Ilhéus para garantir transporte público gratuito a pessoas com deficiências e pessoas com HIV/Aids, que tiveram o benefício cortado. A ações tramitam na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ilhéus, onde aguardam decisão. A Defensoria recebeu relatos nos últimos meses sobre a negativa da prefeitura em renovar ou conceder o Passe Livre Municipal. O defensor público Tandick Resende de Moraes Júnior, autor das ações civis públicas, nos atendimentos realizados juntou os termos de declaração e documentos que embasam e comprovam a necessidade dos assistidos ao acesso ao Passe Livre para a realização de tratamentos médicos e, em alguns casos, até mesmo para compensar a dificuldade de locomoção. As informações colhidas no atendimento apontam que alguns dos assistidos possuem, inclusive, Passe Livre Intermunicipal e Interestadual. Segundo o defensor público, os fatos demonstram a incoerência da conduta da municipalidade. De acordo com Tandick Resende, as ações pedem que o Município de Ilhéus se abstenha de interpretar restritivamente a Lei Municipal 2.939/2001, devendo considerar o Decreto no 088/2010 e a Lei no 13.146, de 06 de Julho de 2015, no âmbito federal, com status de emenda constitucional, que asseguram o direito à inclusão, para avaliação da concessão de Passe Livre, vez que Lei Municipal ou Decreto não podem restringir o que uma Lei com status de emenda constitucional preceitua. (BN)
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