São Félix do Coribe: Contas da prefeitura são rejeitadas pelo TCM


As contas do ex-prefeito de São Félix do Coribe, Moacir Pimenta Montenegro (PSD), relativas ao exercício de 2016, foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). O julgamento foi realizado na sessão desta quinta-feira (8) e o relator, conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual (MP-BA) contra o gestor, em razão do descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. O ex-prefeito foi multado em R$8 mil e deverá restituir aos cofres municipais a quantia de R$1 mil com recursos pessoais, referente a despesa indevida com juros e multas por atraso de pagamentos. Montenegro descumpriu a Lei Responsabilidade Fiscal, uma vez que os recursos deixados em caixa, no montante de R$1.474.130,92, não foram suficientes para cobrir as despesas da gestão. Ao final do exercício, as contas, que chegaram a aproximadamente R$ 2 milhões, apresentaram um saldo negativo, o que caracteriza a existência de desequilíbrio nas contas públicas e compromete o mérito das contas. Também ficou comprovada a abertura de crédito especial no montante de cerca de R$6 milhões sem o excesso de arrecadação correspondente e o não pagamento de multas imputadas ao gestor em processos anteriores pelo TCM. Cabe recurso da decisão.
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