MP Abre Inquérito Para Apurar Denúncia De Cobranças Indevidas Por Empresas Contratadas Pelo Detran-BA.


O Ministério Público da Bahia (MP-BA) informou que um inquérito civil foi aberto para possíveis irregularidades na gestão do serviço de transferência de propriedade de veículos automotores no âmbito do Departamento de Trânsito da Bahia (Detran-BA). Segundo o órgão, as irregularidades estariam ligadas à cobrança de taxas e selos, não previsto em lei, além da terceirização do serviço de digitalização para fins de comunicação de venda de veículos. De acordo com a promotora de Justiça Heliete Viana, uma denúncia anônima informou que empresas contratadas pelo Detran estariam exigindo o pagamento de taxas de R$ 3 para realizar digitalização de documentos, de R$ 6 para cada fixação de selo de reconhecimento da transferência e R$ 53 para oficializar a comunicação de venda
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