MP Quer Que a Justiça Obrigue PDG, Tiberius e Atmos a Entregar Imóveis a Consumidores.


O Ministério Público da Bahia (MP-BA) quer que a Justiça obrigue as empresas PDG Realty Empreendimentos e Participações, Brotas Incorporadora LTDA, Tiberius Incorporadora LTDA e Atmos Incorporadora LTDA a entregar imóveis a consumidores. De acordo com a promotora de Justiça Joseane Suzart quer que os empreendimentos retirem todas as cláusulas contratuais que sejam abusivas e contrariem as leis federais dos contratos dos empreendimentos. Os empreendimentos são os condomínios Pátio Jardins, Jardim Busca Vida e Greenville. Dentre as cláusulas que devem ser suprimidas, caso a Justiça acate o pedido, estão as que possibilitam a retenção abusiva de valores; impõem obrigações injustas ao consumidor e viabilizam a modificação opcional, de natureza potestativa, do contrato. As mudanças assegurariam ao consumidor, dentre outras garantias, a possibilidade de liquidar seu débito antecipadamente, mediante redução de juros; proteção contra hipoteca forçada para os bens adquiridos; segurança quanto ao não estabelecimento de modificações no projeto de modo injustificado e sem informação ao consumidor. A liminar, caso concedida, garantirá ainda a restituição integral de valores pagos, em caso de rescisão contratual; bem como a não transferência para o consumidor das obrigações referentes ao pagamento de custos que sejam de responsabilidade das empresas. A ação foi baseada em um inquérito que constatou a existência de “práticas abusivas” adotadas pelas empresas rés em razão de “atrasos abusivos para a entrega de imóveis e cláusulas arbitrárias inseridas em contratos de compra e venda de imóveis, elaborados unilateralmente em prejuízo de diversos consumidores”, conforme destacou a promotora de Justiça Joseane Suzart.
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