TJ Derruba Liminar Que Travava 87 Lançamentos De Imóveis Em SP.


O Tribunal de Justiça de São Paulo derrubou, nesta quarta (16), uma liminar que suspendia o andamento de 87 empreendimentos de imóveis na capital.


Essas obras não seguem as regras do zoneamento atual, já que seus projetos foram concebidos antes, e algumas são em áreas hoje consideradas de proteção ambiental. Os lançamentos representam R$ 9,8 bilhões em valor de vendas, com 19 mil apartamentos.

Quando mudou a Lei de Zoneamento, em 2016, foi estabelecido o direito de protocolo, permitindo que empreendimentos com pedidos protocolados segundo a lei antiga tivessem continuidade.

Em fevereiro deste ano, o Ministério Público do Estado de São Paulo entrou com ação argumentando que o direito de protocolo contraria a Constituição Estadual, que determina que nenhuma lei pode reduzir a proteção ambiental.

O motivo foram obras em terrenos que se tornaram Zona Especial de Proteção Ambiental no novo zoneamento. Em resposta, uma liminar suspendeu o direito de protocolo em geral, inclusive para outros terrenos. Nesta quarta-feira, essa liminar caiu. O caso aguarda decisão definitiva. Com informações da Folhapress.
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