STF Começa Julgar Decreto Da Bahia Que Permite Contratação Em Caso De Greve De Servidores.


Após 23 anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar na manhã desta quarta-feira (13), a ação direta de inconstitucionalidade contra o Decreto 4.264/1995 do Estado da Bahia, que dispõe sobre "as providências a serem adotadas em caso de paralisação de servidores públicos a título de greve". A ação foi movida pelo PT. O julgamento deve ser retomado na tarde desta quarta para colher votos de três ministros ausentes na sessão realizada nesta manhã. A relatora do caso, ministra Cármen Lúcia não vê usurpação de competência, pois a matéria não versa sobre tema trabalhista, mas sim administrativa. Ela destacou que o Decreto não cuida do direito de greve, “não regulamenta o direito de greve, trata de matérias relativas à administração pública, não trabalhista". A ministra entendeu que o Decreto baiano é constitucional, pois disciplina providências que podem ser adotas em caso de paralisação de servidores públicos por greve.
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