Vereador sócio de clínica pode estar faturando ilegalmente milhões com a Prefeitura


Segundo o caput artigo 37 da Constituição Federal do Brasil, "A administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...". Não é o que vem acontecendo em Ilhéus. Um conhecido vereador de Ilhéus, cuja sociedade é amplamente conhecida, pode estar dentro de um esquema e faturando muito dinheiro público através de contrato com a Prefeitura. Vereadores são agentes políticos e não podem, por inconstitucional, contratar com o Município desde o momento da expedição de seu diploma. É vedado ao vereador,desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com o município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista ou com suas empresas, concessionárias de serviços públicos, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; bem como desde a posse, ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do município, ou nela exercer função remunerada. Então, como pode a Administração Municipal permitir tal ato? Há que se fazer uma investigação pesada para que os princípios constitucionais sejam respeitados e que a população não sofra com a má prestação de serviços por conta de irregularidades e desvio de dinheiro público.
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