Raquel afirma que indulto de Natal ‘dificulta enfrentamento’ da corrupção e da lavagem de dinheiro



A procuradora-geral, Raquel Dodge, voltou a defender a inconstitucionalidade de parte do decreto de indulto natalino editado em dezembro do ano passado, e que foi suspenso por liminar judicial. Nesse domingo, 25, durante evento na Procuradoria-Geral da República, Raquel reafirmou os argumentos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.874, ajuizada no Supremo para suspender os efeitos do Decreto 9.246/2017, editado pelo presidente Temer. O mérito da ação, informou a Secretaria de Comunicação Social da Procuradoria, começou a ser apreciado pelo Plenário do STF na semana passada, mas o julgamento foi suspenso após sustentações orais da PGR, e de representante da Defensoria Pública da União (DPU). A expectativa é que o julgamento da ADI pela Corte seja retomado nesta quarta, 28. Durante discurso no evento, Raquel lembrou que o ato do Poder Executivo ‘ampliou os benefícios inicialmente previstos, gerando insegurança jurídica e impunidade’. Na avaliação da procuradora, o indulto ‘não pode interferir no tamanho da sentença aplicada ao ponto de anulá-la’. “Estes novos critérios tornaram a pena para os condenados muito branda, liberando do cumprimento integral aqueles que haviam sido condenados, inclusive, atingindo medidas judiciais relativas ao ressarcimento do dano causado ao erário”, alertou. A PGR reforçou ainda que ‘a norma contraria o esforço feito pelo Ministério Público no enfrentamento à corrupção, além dos recentes avanços na legislação para melhor tipificação de crimes de lavagem de dinheiro’. Raquel argumenta que, embora muitas mudanças tenham possibilitado o aperfeiçoamento da persecução penal no Brasil, o trâmite das ações ainda demanda tempo, muitas vezes retardando a execução da pena. “Quando vem um decreto de indulto dizendo que basta cumprir um quinto da pena para você ser solto, a mensagem transmitida é de que o crime de corrupção não é tão grave assim”, enfatizou.

Estadão
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