Câmara aprova PEC que altera regras de tramitação de medidas provisórias



A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera as regras de tramitação de medidas provisórias.


No primeiro turno, a PEC recebeu 394 votos a favor – houve uma abstenção. No segundo turno, foram 351 votos favoráveis. O texto já passou pelo Senado, mas, como foi modificado pelos deputados, será submetido a uma nova análise por parte dos senadores.


MPs são editadas pelo governo e têm força de lei assim que publicadas no "Diário Oficial da União". A medida só se torna uma lei em definitivo, porém, se for aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias.


Uma reclamação constante de senadores é a de que a Câmara costuma demorar na análise, enviando as medidas provisórias no limite do prazo para aprovação.


Se a MP não for votada no limite de 120 dias, perde validade. Nesta semana, duas medidas perderam validade por não terem sido aprovadas a tempo (leia detalhes mais abaixo).




Novos prazos




A PEC aprovada pela Câmara fixa os seguintes prazos para os parlamentares analisarem as medidas provisórias:



comissão mista: 40 dias, contados a partir do segundo dia útil após a edição da MP;
plenário da Câmara: 40 dias, contados a partir do segundo dia útil após o plenário receber o texto aprovado pela comissão mista;
plenário do Senado: 30 dias, contados a partir do segundo dia útil após a aprovação da Câmara;
se o Senado modificar o texto: a MP voltará para a Câmara (como na regra atual), que terá até 10 dias para votar a nova redação; o prazo será contado a partir do segundo dia útil após a aprovação do Senado.
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