Presidentes De TJs Dão Apoio a Decisões Do Supremo Sobre Sigilo De Dados Bancários e Fiscais.


Presidentes de tribunais de Justiça reunidos no Mato Grosso divulgaram nesta sexta-feira um documento intitulado "Carta de Cuiabá" no qual manifestam apoio a decisões do Supremo Tribunal Federal (STF)referentes a direitos fundamentais, em especial à preservação do sigilo de dados bancários, fiscais e telefônicos nas investigações criminais.


A carta, que tem oito itens e é assinada por 20 dos 27 presidentes de TJs, trata de outros assuntos nos demais sete pontos. De acordo com o documento, todas as conclusões foram aprovadas por unanimidade. O item da carta que menciona as decisões do Supremo é o sexto e diz o seguinte:


"Apoiar as decisões do Supremo Tribunal Federal, proferidas em processos que tratam de temas sensíveis e relevantes para o fortalecimento da democracia brasileira e com vistas ao respeito dos direitos fundamentais dos cidadãos, particularmente os relacionados com a intimidade e o sigilo de dados bancários, fiscais e telefônicos no âmbito de investigações criminais."
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