Procuradores Pedem Ao STF Que Derrube Oito Artigos Da Lei Do Abuso.


Três importantes entidades de procuradores e promotores pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) que barre oito artigos da Lei de Abuso de Autoridade, aprovada pelo Congresso após a derrubada em série de vetos presidenciais ao texto. Por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, os integrantes do Ministério Público afirmam que a lei tem objetivo de satisfazer "os interesses corporativos dos advogados", e criminaliza e inviabiliza o trabalho de investigadores e magistrados.
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