Trabalhador Poderá Ter De Bancar Custos De Processos Contra o INSS.



O governo quer que trabalhadores tenham de arcar com as despesas ao entrar com um processo judicial contra o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Para a população de baixa renda, a gratuidade, porém, deve ser mantida.


Técnicos da equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmaram à Folha de S.Paulo que o objetivo é reduzir a judicialização. Cerca de 15% dos benefícios pagos pelo INSS foram obtidos por via judicial.

Os casos mais comuns são aposentadorias especiais (trabalhadores expostos a agentes nocivos), BPC (benefício pago a idosos carentes e pessoas com deficiência) e aposentadoria rural, que geralmente atendem os mais pobres.

Hoje, os gastos com um processo judicial saem dos cofres públicos -da União ou dos estados. O time de Jair Bolsonaro propõe que, se a pessoa tiver renda suficiente, irá arcar com os custos de uma ação contra a Previdência Social, caso a Justiça decida contra o autor do processo.

A alteração nas regras depende de aprovação de um projeto de lei no Congresso. A palavra final, portanto, é de deputados e senadores.

A medida integra o pacote de iniciativas para estimular a economia e a criação de vagas de trabalho, cujo pilar é o chamado Emprego Verde e Amarelo, que reduz os encargos na contratação de mão de obra.

O fim da gratuidade em ações contra o INSS, contudo, deve poupar os mais pobres. A ideia do governo é isentar quem não tem condições de pagar pelo processo judicial.

Assim, famílias com renda mensal de até três salários mínimos (R$ 2.994) não seriam cobradas. O mesmo valeria para famílias com renda mensal per capita (por pessoa) de até meio salário mínimo (R$ 499).

A proposta de cobrar os custos de quem tiver o processo previdenciário negado pela Justiça só deve valer para quem ingressar com as ações após o aval do Congresso.

A ideia partiu da equipe do secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho. Ex-deputado federal, ele é um dos principais articuladores políticos da gestão Bolsonaro.

Medida semelhante foi adotada na reforma trabalhista aprovada pelo Congresso no governo de Michel Temer (MDB). Marinho, à época deputado, esteve na linha de frente dessa reforma, que resultou na redução dos processos trabalhistas.

Integrantes do Ministério da Economia esperam que, se aprovada a proposta, haverá também um corte na "judicialização inconsequente" e no número de processos, pois o trabalhador passa a considerar o risco do ônus.

O IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário) critica o projeto.

"Ao mudar a lei da Justiça gratuita, estão impedindo o acesso das pessoas ao Poder Judiciário. É inconstitucional fixar um valor de renda para que a pessoa possa entrar na Justiça. Fazer isso para o direito previdenciário é muito pior, pois lidamos com pessoas vulneráveis", diz a presidente do IBDP, Adriane Bramante.
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