Ibicaraí; O uso de máscara é obrigatório no município


A determinação saiu ontem e reflete o que está acontecendo nos demais municípios do Brasil e do mundo. A intensão é que as pessoas que já tem o vírus e não manifesta reação não transmita à outros pela respiração, conversa, tosse ou espirro. 


Veja trecho do decreto com a determinação:


"Obrigatório, a partir de 24 de abril de 2020, o uso de máscara pela 
população, em geral, nos espaços abertos ao público, ou de uso coletivo, prédios públicos 
e, inclusive, os estabelecimentos comerciais, no Município de Ibicaraí."


"Fica autorizado aos órgãos de fiscalização a tomada das providências 
necessárias ao fiel cumprimento do disposto neste Decreto, devendo, num primeiro 
momento, promover a orientação e recomendação sobre a indispensabilidade do uso das 
máscaras. 


O decreto também fala na punição por meio de multa e prisão. 


"Caso não sejam acatadas as recomendações emitidas pelos órgãos de 
fiscalização, o infrator estará sujeito à aplicação das sanções previstas na legislação, 
inclusive civis e penais, dentre as quais aquelas previstas para os crimes elencados nos 
artigos 268 e 330, ambos do Código Penal, dispositivos estes que tratam, respectivamente, 
das infrações de medida sanitária preventiva e do crime de desobediência."


Os trechos citados do código penal dizem expressamente:


"ART. 268 – Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:


Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa.


Parágrafo único – A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro."




Agora é cumprir a determinação do poder publico, que na verdade segue as determinações da OMS
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