O prefeito de Itapé Naélinton Rosa Pinto é denunciado por Nepotismo



O vereador de Itapé KLEBSON DE JESUS, no uso de suas atribuições constitucionais, protocolou no último dia 10.06, no Ministério Público e no TCM-BA (Tribunal de Contas dos Municípios), duas REPRESENTAÇÕES contra o Prefeito de Itapé NAELITON ROSA PINTO por NEPOTISMO, conforme publicado inicialmente pelo blog O Divergente.

Segundo o Vereador, conhecido popularmente conhecido como DA GALINHA, desde que tomou posse como Prefeito de Itapé, NAÉLITON vem adotando uma série de medidas que configuram abuso de poder e violam os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa. No dia seguinte à posse, em 02/01/2017, mediante Decreto nº 02/2017, o prefeito Municipal nomeou seu filho FELIPE LUZ PINTO como secretário Municipal de Compras e Tributação, percebendo o valor líquido mensal de R$3.722,64. Não obstante, constata-se uma vil tentativa do gestor em maquiar o Nepotismo e a ilegalidade dos atos praticados a fim de esquivar-se da responsabilidade pelo ato imoral e improbo, pois classificou o cargo como “agente político”. Posteriormente, pasmem, o mesmo foi nomeado como fiscal de contratos administrativos (vide decretos em anexo).

Pai e filho possuem juntos uma empresa em sociedade inscrita no CNPJ nº 03.122.078/0001-77 (vide cartão CNPJ anexo).

Veja:

Importa destacar que, o fiscal de contrato é a pessoa pertencente aos quadros da Administração, formalmente designada para acompanhar a execução do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato e determinando o que for necessário para regular as faltas ou defeitos observados. Ora, que imparcialidade o próprio filho do prefeito, FELIPE LUZ PINTO, pode possuir para fiscalizar e regular as faltas ou defeitos observados em contratos?

Nesse direcionamento, foram apontadas inúmeras irregularidades por este TCM nas notificações mensais e julgamento de contas anual, evidenciando a falta de cumprimento das atividades do fiscal

de contratos. Uma administração pública proba e responsável, além de dever dos gestores públicos, afigura-se como direito fundamental dos administrados, razão pela qual a observância das normas jurídicas e a incessante busca pela concreção do princípio do interesse público devem pautar qualquer atuação que se diga pública.

Com efeito, além da nomeação configurar nítido NEPOTISMO, ato abominado pelo ordenamento jurídico pátrio, viola uma série de princípios administrativos, como a supremacia do interesse público, legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.

Cumpre destacar que diversos contratos administrativos apresentaram falhas e irregularidades, conforme as próprias notificações mensais expedidas por este TCM à Prefeitura Municipal, e que resultaram na aplicação de multa no julgamento de contas, além de contas reprovadas no ano de 2018.



Em 15/02/2017 o gestor nomeou a senhora NEIVANIA MATIAS PINTO como auxiliar direto do Prefeito ao cargo isolado de provimento em comissão de gestora da creche Heloisa Andrade. Porém Neivania é sobrinha carnal do prefeito, sendo filha de Neivaldo Rosa Pinto que, por sua vez, é filho de Precioso Sabino Pinto e Maria Rosa Pinto (pais de Naeliton).

(vide decreto abaixo).

Ainda em 15/02/2017, o senhor Naeliton nomeou ROSANA ALVES PINTO ao cargo de diretora, mais especificamente “gestora Escolas do Campo”. Rosana é professora do município e passou a receber pelo cargo em comissão de “diretor”.Todavia, Rosana é esposa de Neivaldo Rosa Pinto e, portanto, cunhada de Naeliton, veja decreto abaixo:



Não bastassem os fatos acima, o gestor nomeou MANUBYA PINTO CASTRO ao cargo comissionado de técnico/auxiliar da área administrativa. Manubya é filha de Nirlandia Pinto Castro que é irmã do prefeito por pai e mãe (Precioso Sabino Pinto e Maria Rosa Pinto). Portanto, Manubya é SOBRINHA de Naeliton.

Os fatos acima configuram inequivocamente nepotismo, não restando alternativa senão trazer o ocorrido para apreciação deste Tribunal a fim de que sejam adotadas as medidas necessárias para proteção da res pública. Com efeito, vê-se claramente que o prefeito Naeliton fez do Poder Executivo fonte de renda para si e sua família, incidindo em abuso de poder, vide decreto abaixo.



Uma administração pública proba e responsável, além de dever dos gestores públicos, afigura-se como direito fundamental dos administrados, razão pela qual a observância das normas jurídicas e a incessante busca pela concreção do princípio do interesse público devem pautar qualquer atuação que se diga pública.

Os atos praticados pelo Prefeito de Itapé NAÉLINTON R. PINTO importa grave violação aos princípios da moralidade e da impessoalidade da Administração Pública, que não é nem pode ser vista como negócio de família. Segundo o vereador a prefeitura é a principal fonte geradora de renda do Município e é necessário o bom senso para melhor distribuí-la e não concentra-la em torno de uma família . Em um rápido cálculo sobre o impacto aos cofres públicos de itape, a família Pinto gera uma despesa de quase um milhão de reais por mandato, sem considerar outros gastos como veículos, combustíveis e diárias. Fonte portal transparência:

Naeliton rosa pinto - R$ 7.089,37

Rosana Alves Pinto - R$ 3.200

Manubya Pinto -R$ 2.026,63

Felipe Pinto - R$ 3.727,92

Neivana Pinto -R$ 3.506,52



As Cortes Superiores brasileiras (STJ e STF) possuem entendimento uníssono no sentido de que a ocorrência de nepotismo configura grave ofensa ao art. 37 da Constituição Federal, configurando ato de improbidade administrativa, o que obviamente remete ao enquadramento no art. 11 da Lei 8.429/1992.

Com a palavra o Prefeito de Itapé NAÉLINTON R. PINTO.
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